HC 942591 - DECISAO

HC 942591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, cuja apreciação por este Tribunal envolveria indevida supressão de instância; ademais, a questão do desaforamento ficou prejudicada em razão da definição da Comarca de Maringá para a sessão do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: RICARDO SEIDI SHIGEMATSU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desaforamento, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Desaforamento Excesso De Prazo Supressão De Instância +2 more

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Parties

RICARDO SEIDI SHIGEMATSU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 demora na eleição do novo foro para sessão do Tribunal do Júri (desaforamento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, cuja apreciação por este Tribunal envolveria indevida supressão de instância; ademais, a questão do desaforamento ficou prejudicada em razão da definição da Comarca de Maringá para a sessão do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus