HC 946527 - DECISAO

HC 946527 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está fundamentado na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por diversos boletins de ocorrência em diferentes estados, descrição do modus operandi e indícios de que a paciente seria beneficiária dos valores, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CAMILA ANTUNES ROQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CAMILA ANTUNES ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está fundamentado na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por diversos boletins de ocorrência em diferentes estados, descrição do modus operandi e indícios de que a paciente seria beneficiária dos valores, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se