HC 955713 - DECISAO

HC 955713 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF; a aferição de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória e exame aprofundado dos autos, e o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar.

Parties
Paciente: DAVID FELIPE CLAUDINO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

DAVID FELIPE CLAUDINO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duração razoável das medidas cautelares
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF; a aferição de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória e exame aprofundado dos autos, e o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal