RHC 203878 - DECISAO

RHC 203878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos de urgência e perigo de ineficácia (im iminente término do prazo de prisão temporária) que justificaram a decretação da prisão preventiva antes da manifestação da defesa, sendo compatível com a possibilidade de contraditório diferido prevista no art. 282, §3º do CPP e com a jurisprudência do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS DE MELO VARGAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 282, §3º Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Contraditório Ampla Defesa Art. 282, §3º Do CPP Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS DE MELO VARGAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da decretação de prisão preventiva sem intimação prévia da defesa
  2. 2 aplicabilidade do art. 282, §3º do CPP à prisão preventiva
  3. 3 perigo de ineficácia da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos de urgência e perigo de ineficácia (im iminente término do prazo de prisão temporária) que justificaram a decretação da prisão preventiva antes da manifestação da defesa, sendo compatível com a possibilidade de contraditório diferido prevista no art. 282, §3º do CPP e com a jurisprudência do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.