HC 944341 - DECISAO

HC 944341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada que demonstrou, em cognição sumária, indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada que demonstrou, em cognição sumária, indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.