RHC 197249 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não era caso de examinar, via habeas corpus, a alegada nulidade da busca pessoal por se tratar de questão controversa reservada às instâncias ordinárias; contudo, concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada basicamente na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de droga), não havendo elementos concretos e suficientes a autorizar a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/impetrante: TALISSON HAVAN SILVA CASTRO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido em parte; revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; questão da nulidade da busca pessoal não apreciada por ser controversa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

TALISSON HAVAN SILVA CASTRO LIMA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação e suficiência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame, via habeas corpus, de trancamento por nulidade de prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não era caso de examinar, via habeas corpus, a alegada nulidade da busca pessoal por se tratar de questão controversa reservada às instâncias ordinárias; contudo, concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada basicamente na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de droga), não havendo elementos concretos e suficientes a autorizar a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido em parte; revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; questão da nulidade da busca pessoal não apreciada por ser controversa.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de TALISSON HAVAN SILVA CASTRO LIMA
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal