HC 955078 - DECISAO

HC 955078 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido/apreciado no STJ quanto ao indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, o pedido de extensão dos efeitos de decisão alheia (art. 580 do CPP) implica exame das instâncias originárias, escapando à competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Primeira Apreciação No Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Súmula 691 STF, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Súmula 691 STF Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

EDSON SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Primeira Apreciação No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 competência do STJ para conceder extensão dos efeitos de decisão proferida por outro órgão jurisdicional (art. 580 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido/apreciado no STJ quanto ao indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, o pedido de extensão dos efeitos de decisão alheia (art. 580 do CPP) implica exame das instâncias originárias, escapando à competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.