RHC 182907 - ACORDAO

RHC 182907 - ACORDAO

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos pela materialidade e indícios de autoria (apreensão da chave do veículo furtado e denúncias de anúncio em grupo de WhatsApp), pela reincidência do paciente em crimes patrimoniais e pelo descumprimento de penas em regime aberto, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente (paciente): SANDRO ROBERTO CANARINIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

SANDRO ROBERTO CANARINIS FILHO

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se condições pessoais favoráveis justificam a revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos pela materialidade e indícios de autoria (apreensão da chave do veículo furtado e denúncias de anúncio em grupo de WhatsApp), pela reincidência do paciente em crimes patrimoniais e pelo descumprimento de penas em regime aberto, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Recurso em habeas corpus desprovido.