HC 924068 - ACORDAO

HC 924068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi fundamentada em fatos concretos — gravidade da conduta, modus operandi e indícios de atuação voltada à intimidação das vítimas — suficientes para demonstrar o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não se admite a extensão dos efeitos do acórdão que beneficiou outros corréus por ausência de similitude fático-processual entre os casos.

Parties
Agravante: HELIO ERCINIO DOS SANTOS JUNIOR; Sócio Civilista E Corréu: Rubens; Denunciado (indicado Como Líder Da Organização): José Clésio Silva de Oliveira Filho; Denunciado: Márcio Matoso; Denunciada (investigadora Da Polícia Civil): Carla Cristina de Souza Moreira; Denunciado (investigador Da Polícia Civil): André Luis Soares da Silva; Denunciado (guarda Civil): Jackson Luiz da Silva; Denunciado: Márcio Ricardo Pereira Mendes; Denunciado: Thaylor Silva Angélico; Denunciado (guarda Civil): Afonso Lucas Trindade Fernandes; Denunciado: Fabio Augusto Moraes; Denunciada: Rafaela Toledo de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Virtual Pela Sexta Turma, Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Extensão De Efeitos, Organização Criminosa, Extorsão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Extensão De Efeitos Organização Criminosa Extorsão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

HELIO ERCINIO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Rubens

Sócio Civilista E Corréu

José Clésio Silva de Oliveira Filho

Denunciado (indicado Como Líder Da Organização)

Márcio Matoso

Denunciado

Carla Cristina de Souza Moreira

Denunciada (investigadora Da Polícia Civil)

André Luis Soares da Silva

Denunciado (investigador Da Polícia Civil)

Jackson Luiz da Silva

Denunciado (guarda Civil)

Márcio Ricardo Pereira Mendes

Denunciado

Thaylor Silva Angélico

Denunciado

Afonso Lucas Trindade Fernandes

Denunciado (guarda Civil)

Fabio Augusto Moraes

Denunciado

Rafaela Toledo de Almeida

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Virtual Pela Sexta Turma, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, § 2º, CPP)
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi fundamentada em fatos concretos — gravidade da conduta, modus operandi e indícios de atuação voltada à intimidação das vítimas — suficientes para demonstrar o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não se admite a extensão dos efeitos do acórdão que beneficiou outros corréus por ausência de similitude fático-processual entre os casos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a decretação da prisão preventiva nos termos do acórdão