HC 926668 - DECISAO

HC 926668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que tornou o writ deficientemente instruído e inviabilizou a análise da manutenção da segregação cautelar; além disso, não foi demonstrada desídia apta a caracterizar excesso de prazo, de modo que, nos termos de precedentes e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALISSON DUTRA BORGES; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Dos Autos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Dos Autos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Excesso De Prazo

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Parties

ALISSON DUTRA BORGES

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que tornou o writ deficientemente instruído e inviabilizou a análise da manutenção da segregação cautelar; além disso, não foi demonstrada desídia apta a caracterizar excesso de prazo, de modo que, nos termos de precedentes e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.