RHC 183242 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi oferecida em prazo razoável, não havendo desídia estatal, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada para garantia da ordem pública ante a periculosidade demonstrada pelo histórico de antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, inc. I, do CPP.
- Parties
- Paciente: Francisco Petrônio Lopes de Almeida; Denunciante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Recurso Desprovido
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Ordem Pública, Antecedentes Criminais
Case Brief
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Parties
Francisco Petrônio Lopes de Almeida
Paciente
Ministério Público
Denunciante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Recurso Desprovido
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia
- 3 necessidade de garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi oferecida em prazo razoável, não havendo desídia estatal, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada para garantia da ordem pública ante a periculosidade demonstrada pelo histórico de antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, inc. I, do CPP.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negado provimento ao recurso
- Manutenção da prisão preventiva de Francisco Petrônio Lopes de Almeida
Full Case Text
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