RHC 203067 - DECISAO

RHC 203067 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva em razão do fundado receio de reiteração delitiva e da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo histórico de vários atos infracionais, inclusive por conduta análoga ao tráfico de drogas, o que compromete a ordem pública e torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: GUILHERME MARTINI BEVILAQUA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME MARTINI BEVILAQUA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva em razão do fundado receio de reiteração delitiva e da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo histórico de vários atos infracionais, inclusive por conduta análoga ao tráfico de drogas, o que compromete a ordem pública e torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.