RHC 197237 - ACORDAO

RHC 197237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria; havia outras provas idôneas e independentes (prisão em flagrante na posse dos bens, auto de exibição e apreensão, depoimentos e restituição dos objetos às vítimas) que corroboram a autoria e justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e do periculum libertatis, além de vedação ao reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Recorrente: LAZARO SANTOS DE JESUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Autoria Delitiva, Nulidade, Provas, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Autoria Delitiva Nulidade Provas Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

LAZARO SANTOS DE JESUS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, isoladamente, pode fundamentar a prisão preventiva ou a ação penal
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria; havia outras provas idôneas e independentes (prisão em flagrante na posse dos bens, auto de exibição e apreensão, depoimentos e restituição dos objetos às vítimas) que corroboram a autoria e justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e do periculum libertatis, além de vedação ao reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.