HC 886016 - DECISAO

HC 886016 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP, o que torna inadequada a via estreita do writ para apreciar as nulidades suscitadas, devendo tais matérias ser reexaminadas na apelação interposta perante o Tribunal de origem; somente excepcionalmente se admite concessão ex officio diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente / Réu: THALYSSON DOUGLAS CUSTODIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Devido À Superveniência De Sentença Condenatória E Existência De Novo Título Judicial (sentença Condenatória Proferida Em 26/06/2024)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Nulidades Processuais Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

THALYSSON DOUGLAS CUSTODIO SANTOS

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Devido À Superveniência De Sentença Condenatória E Existência De Novo Título Judicial (sentença Condenatória Proferida Em 26/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e derivação das provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade de droga por si só autoriza segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP, o que torna inadequada a via estreita do writ para apreciar as nulidades suscitadas, devendo tais matérias ser reexaminadas na apelação interposta perante o Tribunal de origem; somente excepcionalmente se admite concessão ex officio diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se