RHC 206536 - DECISAO

RHC 206536 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração careceu de prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto de prisão preventiva e da decisão de 1º grau), inviabilizando o exame da alegada ilegalidade; além disso, questões fático-probatórias não apreciadas pelo Tribunal a quo (como a suposta invasão de domicílio) não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância; não foi demonstrado que o acusado é o único responsável pelo cuidado do menor, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justifica, e o acórdão concluiu que outras medidas cautelares não seriam suficientes diante da gravidade do crime e da necessidade de proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: DAVID PERROUD CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Pré Constituída Supressão De Instância Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

DAVID PERROUD CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças (decreto preventivo e decisão de 1º grau)
  2. 2 possível ilegalidade do ingresso policial no domicílio (invasão de domicílio)
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser pai de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração careceu de prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto de prisão preventiva e da decisão de 1º grau), inviabilizando o exame da alegada ilegalidade; além disso, questões fático-probatórias não apreciadas pelo Tribunal a quo (como a suposta invasão de domicílio) não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância; não foi demonstrado que o acusado é o único responsável pelo cuidado do menor, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justifica, e o acórdão concluiu que outras medidas cautelares não seriam suficientes diante da gravidade do crime e da necessidade de proteção da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.