RHC 186389 - ACORDAO

RHC 186389 - ACORDAO

O recurso foi provido e a prisão preventiva revogada por ausência de elementos individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar, impondo-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282, § 6º, e 312 do CPP e da orientação do STF sobre excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: Caio Pacífico Cardoso Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Caio Pacífico Cardoso Mendonça

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em habeas corpus (impetração em substituição a recurso próprio ou revisão criminal)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício e manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi provido e a prisão preventiva revogada por ausência de elementos individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar, impondo-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282, § 6º, e 312 do CPP e da orientação do STF sobre excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.