RHC 197211 - ACORDAO

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O Habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos: descumprimento de medidas protetivas, prática de novos crimes de ameaça e lesão corporal contra a vítima, risco à ordem pública e necessidade de proteção da ofendida; além disso, a revogação das medidas cautelares exige conhecimento fático atual e a oitiva prévia da vítima, não viável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEY DOS REIS ROCHA; Vítima: Maria da Penha Salviano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Recurso Improvido
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Presunção De Vulnerabilidade Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Presunção De Vulnerabilidade Da Vítima

Case Brief

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Parties

SIDNEY DOS REIS ROCHA

Paciente

Maria da Penha Salviano

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva em contexto de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 necessidade de oitiva prévia da vítima para revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos: descumprimento de medidas protetivas, prática de novos crimes de ameaça e lesão corporal contra a vítima, risco à ordem pública e necessidade de proteção da ofendida; além disso, a revogação das medidas cautelares exige conhecimento fático atual e a oitiva prévia da vítima, não viável na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.