HC 939424 - ACORDAO

HC 939424 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau apresentou motivação idônea com base no art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, reincidência, cumprimento de regime aberto e tentativa de fuga), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não foi possível superar o óbice da Súmula 691 do STF e revelar ilegalidade manifesta na prisão preventiva.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA FELIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Furto Qualificado, Nulidade Do Flagrante/exame De Corpo De Delito, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Furto Qualificado Nulidade Do Flagrante/exame De Corpo De Delito Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WELLINGTON PEREIRA FELIX DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar a Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau apresentou motivação idônea com base no art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, reincidência, cumprimento de regime aberto e tentativa de fuga), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não foi possível superar o óbice da Súmula 691 do STF e revelar ilegalidade manifesta na prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.