RHC 192262 - ACORDAO

RHC 192262 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos fatos (três furtos qualificados com rompimento de obstáculos) e risco de reiteração delitiva evidenciado por outras ações penais em curso; quanto ao alegado excesso de prazo, não se constatou inércia judicial, sendo a demora explicada por transferência prisional, expedição de carta precatória e atuação da própria defesa, além do fato de a instrução já estar concluída e o processo aguardando julgamento, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANO DE JESUS; Acusado: ADRIANO CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Furto Qualificado Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE JESUS

Paciente/recorrente

ADRIANO CONCEIÇÃO

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos fatos (três furtos qualificados com rompimento de obstáculos) e risco de reiteração delitiva evidenciado por outras ações penais em curso; quanto ao alegado excesso de prazo, não se constatou inércia judicial, sendo a demora explicada por transferência prisional, expedição de carta precatória e atuação da própria defesa, além do fato de a instrução já estar concluída e o processo aguardando julgamento, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso