HC 953470 - DECISAO

HC 953470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em interceptações telefônicas e diligências da Polícia Federal que indicam liderança do paciente na organização criminosa e risco de continuidade delitiva, circunstâncias que exigem manutenção da custódia e impedem reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; pedido improcedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Liderança Em Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Fumus Commissi Delicti +3 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão oficiosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em interceptações telefônicas e diligências da Polícia Federal que indicam liderança do paciente na organização criminosa e risco de continuidade delitiva, circunstâncias que exigem manutenção da custódia e impedem reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; pedido improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.