RHC 193965 - DECISAO

RHC 193965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque reapresenta teses reiteradas já enfrentadas nesta Corte e no Tribunal a quo, sendo inadequado o reexame da capitulação e do conjunto probatório via habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em decisões anteriores e no parecer ministerial diante da gravidade, risco de reiteração e conduta do paciente, caracterizando abuso do direito de acesso ao Judiciário.

Parties
Recorrente: R. C. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desclassificação, Bis in Idem, Litispendência, Constrangimento Ilegal, Competência
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Parties

R. C. DOS S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro grosseiro na capitulação penal
  2. 2 alegação de bis in idem e litispendência
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque reapresenta teses reiteradas já enfrentadas nesta Corte e no Tribunal a quo, sendo inadequado o reexame da capitulação e do conjunto probatório via habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em decisões anteriores e no parecer ministerial diante da gravidade, risco de reiteração e conduta do paciente, caracterizando abuso do direito de acesso ao Judiciário.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do recurso.
  • Publique-se.