HC 954320 - DECISAO

HC 954320 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de as questões suscitadas não terem sido debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPE BRAGA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal Ou Fotográfico, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Ou Fotográfico Supressão De Instância Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MICHAEL FELIPE BRAGA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao disposto no art. 226, II e IV, do CPP
  2. 2 insuficiência do reconhecimento pessoal ou fotográfico como meio de prova, per se
  3. 3 ausência de provas independentes e autônomas acerca da autoria

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de as questões suscitadas não terem sido debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.