HC 955402 - DECISAO

HC 955402 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; o juízo federal ratificou os atos praticados pelo juízo estadual (homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva) e o decreto prisional foi devidamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos (transporte de 32 kg de cocaína, desobediência e tentativa de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS BALTAZAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (HC n. 5034830-15.2024.4.04.0000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Declínio De Competência, Ratificação De Atos Processuais, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Declínio De Competência Ratificação De Atos Processuais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS BALTAZAR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (HC n. 5034830-15.2024.4.04.0000/RS)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 competência para homologação de flagrante e processamento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; o juízo federal ratificou os atos praticados pelo juízo estadual (homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva) e o decreto prisional foi devidamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos (transporte de 32 kg de cocaína, desobediência e tentativa de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.