AREsp 2375681 - DECISAO

AREsp 2375681 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que foi prolatada sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, tornando inócuo o pedido de restabelecimento da prisão preventiva; decisão fundamentada no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado pela perda superveniente do interesse de agir
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal
  2. 2 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do interesse de agir em razão de sentença posterior que substituiu a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que foi prolatada sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, tornando inócuo o pedido de restabelecimento da prisão preventiva; decisão fundamentada no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado pela perda superveniente do interesse de agir

Orders

  • julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.