HC 953272 - DECISAO

HC 953272 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não examinou a alegação defensiva sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar, a Corte Especial do STJ não poderia apreciar diretamente a matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, não conheceu do habeas corpus e, de ofício, determinou que o Tribunal estadual examine a alegação defensiva.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS LÍRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine a alegação defensiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo, Efeito Devolutivo Da Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Excesso De Prazo Efeito Devolutivo Da Apelação Supressão De Instância

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Parties

CARLOS VINICIUS LÍRIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de exame pelo Tribunal de origem sobre a manutenção da prisão cautelar
  3. 3 erro material na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não examinou a alegação defensiva sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar, a Corte Especial do STJ não poderia apreciar diretamente a matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, não conheceu do habeas corpus e, de ofício, determinou que o Tribunal estadual examine a alegação defensiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine a alegação defensiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine a alegação defensiva relativa à manutenção da prisão cautelar do paciente.