RHC 201121 - DECISAO

RHC 201121 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário; o feito apresenta complexidade e várias partes, a instrução foi conduzida em prazo razoável (iniciada em outubro/2023 e encerrada em fevereiro/2024), persistem os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) e as medidas do art. 319 do CPP não se mostraram suficientes, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: Vitor Ribeiro de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Criminosa, Roubo, Extorsão, Constrangimento Ilegal, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Corrupção De Menor, Resistência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Associação Criminosa +6 more

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Parties

Vitor Ribeiro de Araujo

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 alegada desídia do Poder Judiciário
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário; o feito apresenta complexidade e várias partes, a instrução foi conduzida em prazo razoável (iniciada em outubro/2023 e encerrada em fevereiro/2024), persistem os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) e as medidas do art. 319 do CPP não se mostraram suficientes, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.