HC 918303 - DECISAO

HC 918303 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: a instrução criminal estava encerrada e o réu pronunciado (incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ), não se verificando desídia do Judiciário quanto ao prazo; o pedido de prisão domiciliar não foi previamente submetido ao juízo de primeiro grau (risco de supressão de instância) e o Tribunal de origem constatou que o paciente recebe tratamento adequado em hospital/UTI, não havendo comprovação da incompatibilidade do tratamento com o encarceramento que justificasse a domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIEGO BATISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pronúncia Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO DIEGO BATISTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: a instrução criminal estava encerrada e o réu pronunciado (incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ), não se verificando desídia do Judiciário quanto ao prazo; o pedido de prisão domiciliar não foi previamente submetido ao juízo de primeiro grau (risco de supressão de instância) e o Tribunal de origem constatou que o paciente recebe tratamento adequado em hospital/UTI, não havendo comprovação da incompatibilidade do tratamento com o encarceramento que justificasse a domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito referente à Ação penal n. 0010689-26.2021.8.06.0293.
  • Publique-se.