RHC 203886 - DECISAO

RHC 203886 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o habeas corpus estava mal instruído, não tendo sido juntadas a cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que manteve a custódia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa tornou-se prejudicada em razão da sentença condenatória proferida em 11/9/2024.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE PAULO RAMOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Na Origem
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Documental Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Documental Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VINICIUS DE PAULO RAMOS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Na Origem

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o habeas corpus estava mal instruído, não tendo sido juntadas a cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que manteve a custódia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa tornou-se prejudicada em razão da sentença condenatória proferida em 11/9/2024.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.