HC 954155 - DECISAO

HC 954155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e prisões recentes do paciente; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; questões sobre proporcionalidade da custódia e eventual regime de cumprimento da pena devem ser avaliadas na fase de conhecimento/meritória.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SAMPAIO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SAMPAIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e prisões recentes do paciente; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; questões sobre proporcionalidade da custódia e eventual regime de cumprimento da pena devem ser avaliadas na fase de conhecimento/meritória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.