RHC 206442 - DECISAO

RHC 206442 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do descumprimento de medidas protetivas de urgência, reforçados por depoimentos da vítima e de testemunha (mãe), e diante da contumácia do agente e de seu foragimento, restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO VARÃO BOGEA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decidido)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Digital (prints De Whats App), Foragimento E Risco À Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prova Digital (prints De Whats App) Foragimento E Risco À Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

BRUNO VARÃO BOGEA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Admissibilidade e valoração de prints de WhatsApp como prova no contexto de habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do descumprimento de medidas protetivas de urgência, reforçados por depoimentos da vítima e de testemunha (mãe), e diante da contumácia do agente e de seu foragimento, restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva de BRUNO VARÃO BOGEA.