HC 947907 - DECISAO

HC 947907 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não se vislumbra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores, ações penais em curso e elementos do flagrante, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Reincidência E Reiteração Delitiva, Fiança
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Reincidência E Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Ministério Público Estadual

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão em face da provável pena futura

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não se vislumbra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores, ações penais em curso e elementos do flagrante, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.