HC 954666 - DECISAO

HC 954666 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque este não é substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, no risco à ordem pública e na necessidade de proteção da integridade da vítima em face do alegado descumprimento de medidas protetivas.

Parties
Paciente: MARCIO DE JESUS GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

MARCIO DE JESUS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque este não é substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, no risco à ordem pública e na necessidade de proteção da integridade da vítima em face do alegado descumprimento de medidas protetivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.