RHC 206606 - DECISAO

RHC 206606 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o juízo tenha posteriormente decretado prisão preventiva, as circunstâncias invocadas para tanto já haviam sido sopesadas na homologação do flagrante, quando o magistrado concluiu pela suficiência de medidas cautelares alternativas; assim, é indevida a manutenção da custódia apenas pela hipossuficiência do preso quanto ao pagamento da fiança, devendo ser revogada a prisão preventiva e aplicadas as medidas cautelares anteriormente definidas, sem exigência de fiança.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL RIBEIRO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Câmara Criminal; Corréu/comparsa: WESLEY SOUZA DA SILVA; Parte Ministerial/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Provido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso ordinário provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Gravidade Concreta E Contumácia Delitiva, Vínculo Com Crime Organizado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Gravidade Concreta E Contumácia Delitiva +1 more

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Parties

GABRIEL RIBEIRO SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida

WESLEY SOUZA DA SILVA

Corréu/comparsa

Ministério Público

Parte Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em razão do não pagamento da fiança pelo hipossuficiente
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e previsão do art. 312 do CPP)
  3. 3 Validade da conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nas mesmas circunstâncias já apreciadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o juízo tenha posteriormente decretado prisão preventiva, as circunstâncias invocadas para tanto já haviam sido sopesadas na homologação do flagrante, quando o magistrado concluiu pela suficiência de medidas cautelares alternativas; assim, é indevida a manutenção da custódia apenas pela hipossuficiência do preso quanto ao pagamento da fiança, devendo ser revogada a prisão preventiva e aplicadas as medidas cautelares anteriormente definidas, sem exigência de fiança.

Court Disposition

recurso ordinário provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de GABRIEL RIBEIRO SANTOS
  • Imponhem-se as medidas cautelares estabelecidas na decisão de homologação do flagrante (e-STJ fl. 45), excetuada a fiança