AREsp 2685128 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da questão relativa à prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a vedação ao reexame de provas, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO MATTOS DA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO MATTOS DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e existência de fatos novos para decretação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da questão relativa à prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a vedação ao reexame de provas, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.