HC 955823 - DECISAO

HC 955823 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a custódia preventiva com base em fatos que demonstram periculosidade (uso do veículo como arma), justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal Dolosa, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal Dolosa Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

TIAGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 caráter teratológico ou flagrante ilegalidade necessário para superar óbice da Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a custódia preventiva com base em fatos que demonstram periculosidade (uso do veículo como arma), justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.