HC 954682 - DECISAO

HC 954682 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base no óbice previsto na Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva; a decisão de primeiro grau motivou a prisão em razão da participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, devendo o exame meritório ser realizado pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Detração, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Detração Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia para superar o óbice da Súmula 691
  3. 3 motivação da decretação de prisão preventiva e contemporaneidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base no óbice previsto na Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva; a decisão de primeiro grau motivou a prisão em razão da participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, devendo o exame meritório ser realizado pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.