HC 951589 - DECISAO

HC 951589 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta (Súmula 691/STF), o relator do caso, ao reconsiderar, entendeu que a manutenção da prisão preventiva era incompatível com a fixação do regime aberto na sentença e que bastavam medidas cautelares alternativas; por isso revogou a prisão preventiva e determinou cautelares substitutivas, advertindo sobre a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Sobre Agravo Regimental, Com Reconsideração E Análise De Mérito Quanto À Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Sobre Agravo Regimental, Com Reconsideração E Análise De Mérito Quanto À Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial aberto fixado em sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de medidas cautelares alternativas e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta (Súmula 691/STF), o relator do caso, ao reconsiderar, entendeu que a manutenção da prisão preventiva era incompatível com a fixação do regime aberto na sentença e que bastavam medidas cautelares alternativas; por isso revogou a prisão preventiva e determinou cautelares substitutivas, advertindo sobre a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de cautelares alternativas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do paciente