HC 955194 - DECISAO

HC 955194 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia integral da decisão colegiada estadual indispensável para o exame do pedido; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se evidencia ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691 do STF, não é possível conhecer e conceder a ordem.

Parties
Paciente: OUVILANE CAROLINO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0013217-97.2024.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 691 Do STF, Recolhimento Domiciliar/medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 691 Do STF Recolhimento Domiciliar/medidas Cautelares Alternativas

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Parties

OUVILANE CAROLINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0013217-97.2024.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 falta de prova pré-constituída e incontroversa
  3. 3 ausência de cópia integral da decisão colegiada

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia integral da decisão colegiada estadual indispensável para o exame do pedido; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se evidencia ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691 do STF, não é possível conhecer e conceder a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.