RHC 201484 - DECISAO

RHC 201484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta da conduta, pela sua suposta integração em associação para o tráfico investigada desde 2021, pela existência de condenação anterior, pela condição de foragido e pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, restou demonstrada a contemporaneidade da necessidade de custódia no momento de sua decretação.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO LUCAS RODRIGUES DO CARMO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS RODRIGUES DO CARMO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta da conduta, pela sua suposta integração em associação para o tráfico investigada desde 2021, pela existência de condenação anterior, pela condição de foragido e pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, restou demonstrada a contemporaneidade da necessidade de custódia no momento de sua decretação.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.