RHC 206088 - DECISAO

RHC 206088 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o novo habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Súmula Criminal 53 do TJMG), sem demonstração de alteração fática substancial que justificasse reabertura da análise; a prisão preventiva já havia sido examinada e mantida com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal novo a ser apreciado.

Parties
Recorrente/impetrante: TUFIH ABRAHAM ZAMBLUTE NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado/denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula Criminal 53 Do TJMG, Organização Criminosa, Artigos 312 E 313 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Encerramento Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Súmula Criminal 53 Do TJMG Organização Criminosa Artigos 312 E 313 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

TUFIH ABRAHAM ZAMBLUTE NETO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se o novo habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já decidido
  2. 2 se houve alteração significativa do quadro fático apta a justificar nova impetração (encerramento da instrução)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o novo habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Súmula Criminal 53 do TJMG), sem demonstração de alteração fática substancial que justificasse reabertura da análise; a prisão preventiva já havia sido examinada e mantida com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal novo a ser apreciado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado/denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.