RHC 206428 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque o pedido constituiu reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado pelo STJ e porque o Tribunal de origem determinou a manutenção da prisão preventiva em razão da persistência dos fundamentos que a motivaram; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: RICARDO BISPO PIMENTEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Substituição Por Medida Cautelar Diversa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Substituição Por Medida Cautelar Diversa Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICARDO BISPO PIMENTEL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque o pedido constituiu reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado pelo STJ e porque o Tribunal de origem determinou a manutenção da prisão preventiva em razão da persistência dos fundamentos que a motivaram; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.