HC 955244 - DECISAO

HC 955244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinário e não houve flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei 11.340/2006, diante das declarações da vítima, provas de ameaças, descumprimento de medidas protetivas e histórico que indica risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima.

Parties
Paciente: MÁRCIO SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

MÁRCIO SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima em face de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinário e não houve flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei 11.340/2006, diante das declarações da vítima, provas de ameaças, descumprimento de medidas protetivas e histórico que indica risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se