RHC 199279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos: houve reiteração no descumprimento de medidas protetivas, demonstrando a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a segurança das vítimas; além disso, questões relativas à veracidade das declarações e ao dolo demandariam reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: Hallison de Sousa Lopes; Ofendida/vítima: Renata Viana Nascimento Santos; Ofendida/vítima: Ana Cristina do Nascimento Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravoregimental Não Provido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravoregimental não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Alternativas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Hallison de Sousa Lopes

Paciente

Renata Viana Nascimento Santos

Ofendida/vítima

Ana Cristina do Nascimento Santos

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravoregimental Não Provido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas protetivas de urgência é suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se alegações de inveracidade da vítima e eventual ausência de dolo justificam a revogação da custódia cautelar
  3. 3 Se é admissível reexame fático-probatório em habeas corpus neste caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos: houve reiteração no descumprimento de medidas protetivas, demonstrando a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a segurança das vítimas; além disso, questões relativas à veracidade das declarações e ao dolo demandariam reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravoregimental não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente