HC 954604 - DECISAO

HC 954604 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação do óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO DE JESUS MELO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSE CLAUDIO DE JESUS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação do óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.