RHC 199259 - DECISAO

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Embora reconheça a gravidade da conduta imputada, o STJ entendeu que o juízo de primeiro grau não demonstrou suficientemente, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração. Assim, à luz da excepcionalidade da custódia e das possibilidades previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, suficientes para acautelar o processo e a sociedade.

Parties
Paciente: RENNER ALVES SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

RENNER ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e dos antecedentes na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora reconheça a gravidade da conduta imputada, o STJ entendeu que o juízo de primeiro grau não demonstrou suficientemente, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração. Assim, à luz da excepcionalidade da custódia e das possibilidades previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, suficientes para acautelar o processo e a sociedade.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Advertir que o descumprimento das medidas cautelares poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar.