HC 937370 - ACORDAO

HC 937370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos — posse de arma de fogo de uso restrito, munições, rádio transmissor associado à facção Comando Vermelho e indícios de envolvimento com organização criminosa — que demonstram periculosidade e a necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inapto o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Jhuan Luiz dos Santos Padilha Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Resistência Qualificada, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Resistência Qualificada Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

Jhuan Luiz dos Santos Padilha Gomes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva diante da gravidade concreta e periculosidade do agente
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos — posse de arma de fogo de uso restrito, munições, rádio transmissor associado à facção Comando Vermelho e indícios de envolvimento com organização criminosa — que demonstram periculosidade e a necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inapto o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental