HC 943353 - ACORDAO

HC 943353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e que tampouco se comprovou excesso de prazo na prisão preventiva, diante da pluralidade de réus, da complexidade e gravidade do feito, das penas em abstrato e da ausência de desídia do juízo de origem.

Parties
Agravante: DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Criminalidade Organizada, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Lavagem De Dinheiro, Furto Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Criminalidade Organizada Comércio Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e que tampouco se comprovou excesso de prazo na prisão preventiva, diante da pluralidade de réus, da complexidade e gravidade do feito, das penas em abstrato e da ausência de desídia do juízo de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.