HC 900449 - ACORDAO

HC 900449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela reincidência específica, gravidade concreta e periculosidade demonstradas nos autos, não havendo prova de que o tratamento médico do paciente seja inviabilizado no estabelecimento prisional, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: Rodrigo dos Santos Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Rodrigo dos Santos Ferreira

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar em razão do estado de saúde (transplante) do paciente
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela reincidência específica, gravidade concreta e periculosidade demonstradas nos autos, não havendo prova de que o tratamento médico do paciente seja inviabilizado no estabelecimento prisional, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente