HC 910785 - ACORDAO

HC 910785 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta da conduta (tentativa de ingresso em estabelecimento prisional com significativa quantidade de drogas e aparelhos proibidos, com ocultação em suas vestes), da maior reprovabilidade pela condição de advogada, da insuficiente comprovação da necessidade de prisão domiciliar e da inadequação de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Luciana Livia Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Luciana Livia Teixeira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública
  2. 2 Examinar se a paciente preenche os requisitos para prisão domiciliar em razão de responsabilidade pelos cuidados de seus pais idosos
  3. 3 Avaliar a suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta da conduta (tentativa de ingresso em estabelecimento prisional com significativa quantidade de drogas e aparelhos proibidos, com ocultação em suas vestes), da maior reprovabilidade pela condição de advogada, da insuficiente comprovação da necessidade de prisão domiciliar e da inadequação de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, com cópia do acórdão, para apurar eventual infração ética cometida pela advogada