HC 893261 - ACORDAO

HC 893261 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente e necessidade de proteção da ordem pública diante da atuação de grupo criminoso especializado, não cabendo reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte.

Parties
Paciente: Guilherme Aparecido da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

Guilherme Aparecido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional ao art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, periculosidade do paciente e necessidade de proteção da ordem pública diante da atuação de grupo criminoso especializado, não cabendo reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente